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TTabelionato de Notas

Testamento Público

Declaração de última vontade lavrada pelo tabelião, com a segurança e a publicidade do livro de notas.

O que é

No testamento público a pessoa declara sua última vontade perante o tabelião, que a reduz a termo em livro próprio, na presença de duas testemunhas. É a forma testamentária que oferece maior segurança quanto à validade e à conservação.

A parte disponível do patrimônio corresponde a até metade dos bens quando houver herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge.

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